TJAM determina que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/AM, aprecie na sessão plenária de amanhã (31), Medida Cautelar de afastamento do Conselheiro Ari Moutinho Junior.
O Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas, Dr. Cezar Luiz Bandiera, deferiu o Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto pelo Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro contra atos supostamente ilegais imputados ao Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
No despacho, o Desembargador Plantonista, Dr. Cezar Luiz Bandiera, determina que o Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, presidente do TCE, "adote medidas para apreciação plenária, na próxima sessão do TCE/AM que ocorrerá em 31/10/2023, de eventual nova medida cautelar de afastamento do Conselheiro Ari Moutinho Junior que venha a ser exarada pelo Impetrante no bojo da Representação nº 15.619/2023 SEI".
Resta saber se o presidente do TCE, Conselheiro Érico Desterro, irá acatar a determinação do Desembargador Plantonista, Dr. Cezar Luiz Bandiera, ou vai preferir pagar multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) por cada ato de descumprimento determinado pelo magistrado do TJAM.
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